5/2/2024, Quinta-Feira

Governo do Estado do Ceará

Contencioso

CÂMARA SUPERIOR

Resoluções	Ementas
Resoluções 001/2014	EMENTA: RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS
Resoluções 002/2014	EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO
Resoluções 003/2014	EMENTA: CREDITO INDEVIDO - MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE EMPRESAS BENEFICIARIAS DO FDI.
Resoluções 004/2014	EMENTA ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - VENDA DE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA.
Resoluções 005/2014	EMENTA: - ICMS - TRANSITO - MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO PROCESSUAL
Resoluções 006/2014	EMENTA: - RECURSO ESPECIAL
Resoluções 007/2014	EMENTA: RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE ICMS - DEIXAR DE REGISTRAR NOTAS FISCAIS DE SAIDAS NA DIEF.
Resoluções 008/2014	FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA
Resoluções 009/2014	EMENTA: ICMS. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Infringências aos arts. 285/ 289/ 299/ 300 e 308 do Dec. nº 24.569/97. Penalidade: alínea "i" do inciso VIII do art. 123 da Lei nº 12.670/96. Decisão singular: parcial procedente. Decisão de segunda instância: procedente. Recurso Especial conhecido e não provido. Modificada a decisão de procedência exarada em 2ª instância e mantida a parcial. condenação da 1ª instância,nos termos assentes nessa decisão plenária que, por maioria de votos/ acatou a aplicabilidade da sanção prevista no parágrafo único do art. 126 da Lei nº 12.670/96/ em relação às operações sujeita ao regime de substituição tributaria e isentas e 2% para as ordinariamente tributadas, consoante alínea "i" do inciso VIII do art. 123 da referida Lei nº 12.670/96/ com aquiescência oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 010/2014	EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Acusação de que o contribuinte adquiriu mercadorias acompanhadas de documento fiscal supostamente inidôneo no mês de março de 2010, em razão do emitente da referida nota encontrar-se baixado de ofício. Recurso Especial conhecido e não provido. Confirmada, por unanimidade de votos, a decisão condenatória prolatada pela 13 Câmara de Julgamento, de acordo com a manifestação oral do Procurador do Estado. Decisão amparada nos art. 23 da III 33/93, art 131, V, art. 874 e 877 do Dec. 24.569/97.
Resoluções 011/2014	EMENTA: ICMS - 1. OMITIR INFORMAÇÕES EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS. 2. A autuada transmitiu DIEF retificando as informações após a ciência do termo de inicio de fiscalização. Recurso Especial conhecido e não provido. 3. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE, por unanimidade de votos de votos, afastada as nulidades suscitadas em razão do designante da ação fiscal ser competente para o feito. Alteração da penalidade aplicada no auto de infráção, conforme manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Reformada decisão prolatada no juízo originário, mantida decisão da câmara de julgamento. 4. Decisão amparada nos termos do art. 126 parágrafo único da Lei 12.670/96 e composição probatória dos autos.
Resoluções 012/2014	ICMS FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNETICOS
Resoluções 013/2014	OMISSAO DE RECEITA - ILICITO DETECTADO ATRAVES DA ANALISE DO LEVANTAMENTO ECONOMICO - FINANCEIRO EXERCICIO 2005
Resoluções 014/2014	RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE ICMS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO TODO OU EM PARTE. AUTUACAO PARCIALMENTE PROCEDENTE
Resoluções 015/2014	ICMS - TRANSITO - BENS DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTACAO FISCAL - TRANSFERENCIA ENTRE MATRIZ E FILIAL - INSTITUICAO FINANCEIRA - PARCIAL
Resoluções 016/2014	RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ICMS MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTACAO FISCAL. AUTUACAO PARCIALMENTE PROCEDENTE
Resoluções 017/2014	RECURSO ESPECIAL - ICMS CREDITO INDEVIDO
Resoluções 018/2014	RECURSO ESPECIAL - ICMS - CREDITO INDEVIDO
Resoluções 019/2014	EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Resoluções 020/2014	DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA
Resoluções 021/2014	ICMS - OMISSAO DE RECEITAS
Resoluções 022/2014	ICMS- SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA- FALTA DE RECOLHIMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA
Resoluções 023/2014	EMENT A: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Admissibilidade com base no art. 106 caput e parágrafos da Lei nO 15.614/2014. ICMS - MERCADORIA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL INIDÔNEA. 1 - Autuada emitiu Notas Fiscais modelo 1 quando estava obrigada a emissão da Notas Fiscais Eletrônicas para a operação. 2 Auto de Infração julgado PROCEDENTE. Recurso Extraordinário conhecido e não provido. 3. Confirmada a decisão condenatória recorrida exarada pela 2a Câmara de julgamento. 4 - Decisão por voto de desempate da presidência e de acordo com a manifestação da douta Procuradoria Geral do Estado com fundamento nos artigos: 16, I, "b", 21, III, "e", 21, II "c" do Decreto nO 24.569/97 e Protocolo ICMS 42/2009. Penalidade: Artigo 123, III, "a" da Lei 12.670/96, alterada pela Lei 13.418/2003.
Resoluções 024/2014	EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A empresa autuada não recolheu o diferencial de alíquotas referente a operações interestaduais realizadas no período de março/2010. Infringência aos artigos 725 a 731 do Decreto na 24.569/97. Confirmada, por maioria de votos, a decisão parcial condenatória prolatada pela 2a Câmara de Julgamento com aplicação da penalidade prevista no Art. 123, I, "d" da Lei nO12.670/96 c/c o Art. 42, ~1º, III do Decreto nº 25.468/99. Recurso Especial conhecido mas não provido.
Resoluções 025/2014	EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - EXERCÍCIO DE 2005. AUTUAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. Preliminar de Extinção em razão da decadência do crédito tributário com fundamento no artigo 150, ~ 4° do CTN rejeitada, tendo em vista que o prazo decadencial, na hipótese, rege-se pelo art. 173, I, do CTN. Recurso Especial conhecido mas não provido. Confirmada a decisão condenatória prolatada pela 1a Câmara de Julgamento. Decisão por maioria de votos em conformidade com manifestação oral do Representante da douta Procuradoria Geral do Estado.
Resoluções 026/2014	EMENTA: ICMS - 1. FALTA DE RE4COLHIMENTO DO ICMSDIFERENCIAL DE ALíQUOTA. 2. A autuada deixou de recolher o ICMS referente aquisições de bens oriundo de outros Estados no exercício de 2005. Recurso Especial conhecido e não provido. 3. Auto de infração julgado PROCEDENTE, por maioria de votos, afastada as nulidades suscitadas, conforme manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Confirmada decisão prolatada no juízo originário, mantida decisão da câmara de julgamento. 4. Decisão amparada nos termos do art. 123, I, "c" da Lei 12.670/96 e composição probatória dos autos.

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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