11/29/2020, Domingo
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Sua Nota Tem Valor

Cadastrar Instituição

CNPJ:

         

Documentação necessária para cadastro das instituições sem fins lucrativos no Programa Sua Nota Tem Valor.

I - Todas as Instituições
a) Estatuto social ou documento constitutivo;
b) Ata de posse da atual diretoria ou de seu ato de nomeação;
c) Documentos de identidade e CPF do representante legal/dirigente;
d) Certidão negativa do INSS, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
e) Certidão de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão negativa de débitos estaduais (Governo do Estado do Ceará)
g) Certidão negativa de débitos municipais (município sede da instituição) e
h) Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ.

II - Instituições de assistência social:
a) Ato de reconhecimento da utilidade pública estadual, federal ou municipal publicada no diário oficial da união, do estado ou do município e
b) Atestado de inscrição em conselho específico quando a legislação exigir para o tipo de serviço ofertado.

III - Instituições desportivas:
a) Certificado de registro desportivo, emitido pelo conselho estadual de desportos e
b) Ato de reconhecimento da utilidade pública estadual, federal ou municipal publicada no diário oficial da união, do estado ou do município.

IV – Instituições educativas:
a) Certificado de registro na educação, expedido pelo MEC e
b) Ato de reconhecimento da utilidade pública estadual, federal ou municipal publicada no diário oficial da união, do estado ou do município.

V – Instituições de saúde:
a) Certificado expedido pelo Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), fixando a quantidade de leitos existentes e de leitos cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) e
b) Cadastro da instituição no Conselho Regional de Medicina (CRM).

VI – Instituições culturais:
a) Certificado ou declaração expedida pela Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult) ou está regularmente certificada pelo e-parceria da Controladoria Geral do Estado (CGE)
b) Ato de reconhecimento da utilidade pública estadual, federal ou municipal publicada no diário oficial da união, do estado ou do município.

VII – Instituições de apoio e proteção aos animais:
a) Certificado ou declaração expedida pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará.
b) Ato de reconhecimento da utilidade pública estadual, federal ou municipal publicada no diário oficial da união, do estado ou do município.

VIII – Instituições religiosas:
a) Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou Declaração de Débitos e Créditos.
b) Tributários Federais (DCTF).

Importante: Todas as instituições deverão apresentar as documentações dos itens I + documentação específica conforme principal área de atuação, (Ex. Assistência Social: itens I e II).


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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