5/19/2024, Domingo

Governo do Estado do Ceará

Contencioso

2ª CÂMARA

Resoluções	Ementas
Resoluções 0356/2022	FALTA DE RECOLHIMENTO. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BENS DESTINADO COMO USO/CONSUMO. 1. Direito à produção de prova pericial para verifcar a compatibilidade da atividade econômica de empresa informada em CNAE com os bens adquiridos. 2. A determinação do que seja um insumo é orientada pela indicação do uso e durabilidade do bem. 3. A aquisição de bens qualifccveis como insumo não enseja o pagamento de diferencial de alíquota. Decisão com base nos arts. 2º, XIV da Lei 12.670/96. Penalidade prevista no art. 123, I, c da 12.670/96 alterado pela Lei 13.418/03. DECISÃO TEMPESTIVA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

Resoluções

Ementas

Resoluções 0356/2022

FALTA DE RECOLHIMENTO. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. BENS DESTINADO COMO USO/CONSUMO. 1. Direito à produção de prova pericial para verifcar a compatibilidade da atividade econômica de empresa informada em CNAE com os bens adquiridos. 2. A determinação do que seja um insumo é orientada pela indicação do uso e durabilidade do bem. 3. A aquisição de bens qualifccveis como insumo não enseja o pagamento de diferencial de alíquota. Decisão com base nos arts. 2º, XIV da Lei 12.670/96. Penalidade prevista no art. 123, I, c da 12.670/96 alterado pela Lei 13.418/03. DECISÃO TEMPESTIVA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

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