Contencioso
CÂMARA SUPERIOR
| Resoluções | Ementas |
| Resoluções 17/2006 | EMENTA: ICMS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. Recurso Especial não conhecido por não preencher os requisitos contidos no art. 45 da Lei nO 12.732/97. Decisão por maioria de,~. votos. Conselho Pleno |
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